EMENTA
Estudo do sistema de planejamento e orçamento Federal e o processo orçamentário brasileiro, sua evolução e os principais desafios atuais. Análise do papel e restrições do orçamento na priorização e implementação das políticas públicas. Análise da elaboração e avaliação de políticas públicas via o processo de planejamento e orçamento governamental brasileiro, considerando as etapas de elaboração, pelo executivo, dos projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA); e da sua aprovação pelo Congresso Nacional. A Execução orçamentária; programação financeira; contingenciamento; e créditos adicionais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
I – O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal definido na Constituição de 1988. O Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO; e a Lei Orçamentária Anual – LOA. A evolução e os principais desafios atuais do processo orçamentário brasileiro. Classificações Orçamentárias, Estrutura Programática e o modelo brasileiro de planejamento e orçamento.
II – O processo de elaboração do orçamento. As etapas de elaboração do orçamento governamental, pelo executivo. Os projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) e a elaboração das políticas públicas. A Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a definição das metas e prioridades, dos objetivos da política macroeconômica e das diretrizes para as políticas sociais. Os anexos: de metas e riscos fiscais; dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial; e de despesas obrigatórias. Análise do papel restrições do orçamento na priorização e implementação das políticas públicas.
III – O processo orçamentário no poder Legislativo. Fase Legislativa do Orçamento: discussão, votação e aprovação das leis orçamentárias. Comissão Mista de Planos e Orçamento. Tipos e modalidades de emendas. Limitações da Política Orçamentária: vinculações entre receitas e despesas e a DRU – Desvinculação das Receitas da União.
IV – A Execução orçamentária e financeira; o decreto de programação financeira e os contingenciamentos. Etapas da despesa e créditos adicionais. (suplementares, extraordinários e especiais).
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Olá,
há previsão para oferta do curso novamente ou posso acessá-lo por algum local? Obrigado!
Olá, a previsão é para o 2º semestre, em setembro. No entanto, as datas ainda não estão definidas.