DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS E DÍVIDA PÚBLICA
CLÁUDIO JALORETTO Corecon-DF nº 7364. Antes da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, na virada do século, o Banco Central podia emitir títulos mobiliários para fins de execução da política monetária. A LRF proibiu essa emissão a partir de maio de 2002. A razão para essa proibição decorreu do fato de o relator…