Nota do Cofecon ao Congresso Nacional – A importância da regulamentação das compensações aos estados pelas perdas com a Lei Kandir
O Conselho Federal de Economia (COFECON) vem por meio deste manifesto se posicionar publicamente solicitando prioridade ao Congresso Nacional na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 221/1998, que corrige a omissão legislativa no tocante às compensações pelas perdas de arrecadação dos estados brasileiros com a Lei nº 87/1996, conhecida amplamente como Lei Kandir. O…