Laissez aller, Laissez passer ou Pacto Nacional e Conselho Nacional de Emergências?

MARIO CEZAR SILVA SERPA

Corecon-DF nº 6530.

Um “novo” Ministro da Saúde, sozinho, não fará verão… por mais bem-intencionado que seja! O Brasil foi longe demais na falta de seriedade e de ações competentes e efetivas no enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Um ano se passou e estamos na pior situação da crise, que já deixou de ser sanitária e alcança todos os segmentos da sociedade. Contudo, o pior ainda pode estar por vir. Com o recrudescimento de casos e mortes pelo COVID-19, nossos modelos apontam para o caos, com o possível colapso da saúde pública e o aprofundamento das dificuldades na economia. As consequências podem ganhar dimensão inimaginável com a aceleração do contágio e a falta de resultados das medidas de contenção organizadas pelos estados e municípios (e não lideradas pela União). A pandemia exige gestão em novo nível (integradas em um único sistema, novas estratégias) e um plano de choque!
Passou da hora da ação verdadeira. Não cabe mais o apelo vão à garantia das liberdades individuais ou a dubiedade quanto às constatações estatísticas, exemplos irresponsáveis do negacionismo. O impacto devastador dessa balbúrdia que se tornou o gerenciamento da crise causada pela pandemia do Coronavírus, em especial no nível federal, impõe uma solução estruturalmente lógica e ordenada, conduzida necessariamente sob comando estratégico centralizado. Uma padronização e um domínio de situação mínimos, com diretrizes básicas e pré-definidas, precisam ser impostos. Não é mais razoável tolerarmos desmandos e descontinuidades de precauções e atitudes mandatórias acerca de procedimentos que tenham vasta comprovação científica e de resultados incontestes mundo afora. A elaboração de um plano estratégico para a federação, com acompanhamento diligente das medidas táticas e operacionais, tornou-se obrigatório. Só assim, União, estados e municípios poderão atuar com total sinergia e otimização de procedimentos.
A Constituição Federal, conselheira e inafastável sob qualquer condição, oferece alternativas para situações extremas, como os Estados de Defesa e de Sítio. Ambos, no limite, com distinções e com incompatibilidade na origem para o nosso caso – pois precisam ser promovidos e depois “coordenados” pelo Presidente. Por razões óbvias, não nos parecem exequíveis tais medidas no quadro que vivenciamos. Se não há o que fazer a respeito, uma possibilidade é criar um Conselho Nacional de Emergências (CNE), para nele reunir especialistas e representantes dos três poderes. Ladeado pelo Conselho da República e pelo Conselho de Defesa Nacional, com apoio de todas as Instituições, este grupo de notáveis auxiliaria o governo nos rumos para o enfrentamento de emergências, respeitando as particularidades de cada Unidade da Federação.
Em apoio à sua atuação efetiva, talvez se pudesse contar com um Pacto Nacional da Sociedade Civil. Um movimento apoiado fundamentalmente pelo setor privado, como forma de realizar efetivamente a premissa de sua responsabilidade social. Um e outro espaço de atuação (governo e iniciativa privada) não se excluem; eles se completam, sem perda alguma do necessário protagonismo da estrutura de Estado. Ë também uma alternativa para não se criar apenas mais um “Conselhão”.
De toda sorte, não podemos suscitar medidas e perspectivas de Thomas Hobbes, onde o Estado é o Grande Leviatã. Em verdade, precisamos mesmo das ideias e dos princípios de John Locke, e exigir de todos reflexão e atitude. É o que se propõe neste momento, em que União, estados e municípios agem de forma descoordenada, desconexa e desorganizada, sobretudo pela inércia e inépcia do governo federal. Daí a necessidade de um órgão efetivo de assessoria específica de comando e liderança, ainda que temporário. É, talvez, a última esperança de que disporíamos para preservar a nossa liberdade e os nossos direitos, vencer a pandemia, manter a ordem social e reestabelecer as bases de uma economia sustentável. Basta de voluntarismo.
Ainda há tempo, como advogavam os filósofos liberais, de salvar a Nação pela lógica.

Mario Serpa é economista e sócio da Redwood Asset Management.

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