O Conselho Federal de Economia tem se posicionado e defendido a retomada do crescimento econômico, condição essencial para a redução da taxa de desemprego e para a elevação da renda nacional. Mas não a qualquer custo, e sim propiciando a inclusão e a proteção social e promovendo a melhor distribuição da renda e da riqueza. Ocorre que a retomada do crescimento em curso vem acompanhada de uma persistente piora dos indicadores sociais. Os empregos que estão sendo gerados, por exemplo, são essencialmente informais ou precários.
Dessa forma, devemos avaliar se as propostas de reformas em curso concorrem para a retomada do crescimento nos termos desejáveis, ou têm sido pautadas apenas pelas demandas do mercado financeiro. É o caso da Reforma Tributária, que não pode focar apenas na simplificação tributária, como quer o mercado, que é desejável, mas insuficiente. Ela deve efetivamente mudar nosso modelo tributário regressivo, que tem sido historicamente o principal instrumento de concentração da renda e da riqueza no país.
No 22º Congresso Brasileiro de Economia (CBE), realizado em setembro de 2017 em Belo Horizonte (MG), com a participação de mais de 1.200 economistas e acadêmicos de todo o país, o documento final do evento frisava que “Os bancos e as grandes corporações pretendem impor seus interesses ao conjunto da sociedade brasileira. É imperativo que a vontade soberana do povo esteja acima dos anseios e receios do mercado”.
O que se assiste no cenário brasileiro é a constatação de uma enorme pressão do “mercado”, especialmente o financeiro, sobre a arena política e institucional em suas diversas esferas. Os últimos acontecimentos no cenário político e judiciário evidenciaram a grande influência que o mercado financeiro tem nas decisões políticas, econômicas e institucionais.
Ora, o Brasil não se restringe ao mercado. Não pode o interesse econômico de investidores e especuladores substituir a vontade de 208 milhões de brasileiros, por qualquer que seja. Ao mercado financeiro interessa a politização da justiça, a judicialização da política ou, mais ainda, a criminalização da política, para que ele reine soberano, e assim, imponha sua agenda de reformas: previdenciária, tributária, fim da Lei do Salário Mínimo etc.
Após recente decisão proferida pela justiça federal de Porto Alegre, as manchetes evidenciaram que a sentença contemplara o desejo do mercado financeiro. É importante frisar que não só o julgamento em questão mas vários atos do Poder Judiciário têm recebido críticas e ressalvas de diversos juristas respeitados e consagrados. O Poder Judiciário não pode ser visto como algo imaculado, isento a equívocos e desvios.
É sintomático que a condenação veio no momento em que o governo federal fixou o novo Salário Mínimo em R$ 954,00, reajuste de 1,81% (míseros R$ 17,00) que sequer repõe o INPC (2,06%). Trata-se do menor reajuste do SM em 78 anos, desde sua instituição em 1940. De outro lado, os 43 bilionários brasileiros possuem, segundo a Forbes, fortuna estimada em R$ 549 bilhões, com aumento de R$ 65 bilhões em relação a 2016, ou R$ 1,5 bilhão a mais cada um, em média.
O que se requer nesse momento tão grave da vida nacional é a prevalência dos interesses da população num processo democrático e isento de pressões e constrangimentos do capital financeiro e especulativo.
Conselho Federal de Economia