O projeto de lei que define as diretrizes fiscais para o ano seguinte poderá ser votado na terça-feira, na Câmara Legislativa. Apesar da expectativa de receita ser superior em relação a anos anteriores, efeitos da pandemia impactarão nos resultados.
A Câmara Legislativa deve votar, na terça-feira (30/6), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021. A proposta define metas e prioridades fiscais para o próximo ano. Somados recursos próprios e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Executivo local estima um orçamento de R$ 42,6 bilhões. A maior parte dos rendimentos é decorrente da arrecadação de impostos e taxas, enquanto a maioria dos gastos será com pagamento de pessoal e encargos sociais.
Apesar da previsão de mais recursos em comparação a anos anteriores, o cenário de 2021 apresenta deficit primário (gastos superiores à arrecadação) de R$ 405 milhões. Desde 2013, o único ano em que o DF teve resultado positivo na meta fiscal foi 2019, quando houve superavit de R$ 174,9 milhões. Além disso, para o próximo ano, a Secretaria de Economia leva em conta o risco de gastar R$ 6,7 bilhões a mais, caso uma decisão judicial obrigue o Distrito Federal a quitar a terceira parcela do reajuste devido aos servidores.
A pandemia de covid-19 é outro fator de impacto para o orçamento. Com a sanção do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, as unidades da Federação e os municípios receberão auxílio financeiro para enfrentar as crises sanitária e econômica. Em contrapartida, até 31 dezembro de 2021, os entes não poderão gerar despesas como concessão de reajuste a servidores; criação de empregos; contratação de pessoal; ou abertura de concursos públicos — exceto para reposição de vagas. No caso do PLDO 2021, estão previstos 9,9 mil cargos para provimentos.
Refis-DF
Entre abril e o mês passado, a Secretaria de Economia abriu uma consulta pública para receber sugestões ao PLDO 2021. Depois de analisar 263 manifestações, a pasta encaminhou o projeto à Câmara Legislativa. Desde que chegou à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Casa, o texto recebeu 161 emendas. O presidente do colegiado, Agaciel Maia (PL), afirmou que passaria o fim de semana analisando as propostas e só comentará o assunto hoje.
No cálculo das receitas do orçamento de 2021, o governo contou com a aprovação do projeto de lei complementar que instituía o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020). Caso a proposta tivesse recebido sinal verde dos distritais, os rendimentos decorrentes da renegociação de dívidas impactariam a arrecadação de 2021. No entanto, na terça-feira, a proposta foi rejeitada pelos parlamentares.
Empresária do varejo há 25 anos, a advogada Virgínia Guimarães, 63 anos, acredita que o Refis será reencaminhado. Ela conta que a pandemia gerou quase três meses de queda nas vendas, além de inúmeras demissões nas lojas que administra; por isso, vê a possibilidade de regularizar dívidas como uma saída. “Todo mundo parou de pagar impostos. Você não tem condições de fazer isso se não estiver recebendo. E temos uma situação muito privilegiada em Brasília, porque é uma cidade basicamente formada por funcionários públicos. Temos situações muito piores em outros lugares do Brasil”, comenta Virgínia.
Divisão
Seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), as estimativas das receitas foram mais conservadoras para 2021, de acordo com a Secretaria de Economia, especialmente em relação à captação de recursos e às transferências federais. O Executivo local espera contar com aporte de R$ 16,4 bilhões oriundos do Fundo Constitucional, 4,6% a mais do que em 2020. O pagamento da folha da segurança pública, bem como gastos com custeio e investimentos na área, são integralmente cobertos pelo Fundo Constitucional do DF. Dos R$ 34 bilhões restantes, 66% serão gastos com despesas de pessoal.
Os investimentos no Distrito Federal caíram 55,4% em relação ao orçado para 2020, somando R$ 750,4 milhões. Para o presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon/DF), César Bergo, o projeto de lei está “um pouco otimista” para o momento. “O mais preocupante é o deficit primário. Neste ano, acho que não vão bater a meta que tinham colocado. (Em 2021), as pessoas estarão endividadas, sem condição de pagar impostos. O desemprego está aumentando, e isso vai afetar diretamente essa questão. Será preciso pensar em soluções”, analisa.
Apesar disso, César acredita que a matéria deve passar “com certa tranquilidade” na Câmara Legislativa, em função do panorama positivo apresentado. “(A aprovação) depende mais da articulação do Governo do Distrito Federal com a Câmara. Mas, fazendo um paralelo fora da curva, se voltássemos à normalidade ainda em junho, acho que conseguiríamos cumprir esse orçamento. Só que não estamos em base firme, e é difícil dizer quando a teremos”, completa.
Para saber mais
Metas fiscais
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) chegou à Câmara Legislativa em maio. Depois de sancionada, a norma estabelece os procedimentos necessários para cumprimento das metas fiscais previstas no Plano Plurianual (PPA) por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). O recesso parlamentar do meio do ano só começa depois da votação da matéria. Em setembro, o Governo do Distrito Federal (GDF) enviará à Casa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (Ploa), que fixa a programação das despesas para o ano seguinte. O texto é votado na última sessão legislativa do ano.
Quatro perguntas para José Itamar Feitosa, secretário Executivo de Orçamento
O que mais impactou para gerar o deficit primário de R$ 405 milhões previsto para 2021?
O que gerou esse montante foi a previsão de despesas primárias com fonte de financiamento em receitas financeiras, tendo em conta a necessidade de gasto para efetuar políticas públicas. Mas, trata-se de uma previsão de resultado. Para o exercício financeiro de 2019, o último fechado, foi previsto um deficit primário da ordem de R$ 799 milhões, e, após o encerramento do exercício, foi apurado superavit de cerca de R$ 175 milhões.
Nos anexos do projeto de lei, o GDF levou em conta a arrecadação com o Refis-DF 2020. Como ficará o cálculo agora que ele não foi aprovado?
O Refis era uma importante ação para aumentar as receitas do Estado e fará muita falta ao caixa do GDF. Para a estimativa de arrecadação de receitas, segundo o PLDO 2021, podem ser considerados os efeitos de propostas de alteração na legislação — em tramitação ou a serem submetidos ao Legislativo —, que tratem sobre a majoração da receita ou a desvinculação dela. Os recursos foram consignados como fonte condicionada e só são convertidos para fontes definitivas após a publicação da legislação. Vale lembrar que, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2021, em processo de elaboração, a previsão de arrecadação de receitas está sendo reavaliada.
O repasse do Fundo Constitucional deve, realmente, chegar a R$ 16,4 milhões no momento em que o governo federal sofre impactos de três crises (sanitária, econômica e política)?
A projeção mais atualizada para os valores do FCDF para o exercício financeiro de 2021 é de R$ 16,3 milhões, com base nos valores da Receita Corrente Líquida (RCL) da União até abril. Porém, essa previsão pode sofrer alterações por fatos posteriores e pela apuração final da RCL referente aos meses de maio e junho de 2020.
A que se deve a queda de 55% nos investimentos no DF?
Principalmente, à diminuição da projeção das receitas de capital, que passaram a ser estimadas de modo a se aproximar do valor realizado em exercícios anteriores, mantendo-se compatíveis com o cronograma de desembolso dos agentes financeiros e adequando-se aos questionamentos do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) quanto à superestimativa dessa receita.
