PESSOA FÍSICA

I. Inscrições:

a) Registro de Pessoa Física – R$ 55,00

II. Contribuição Parafiscal

a) Valor base – R$ 645,00

b) Pagamento antecipado:

Vencimentos Descontos (%) Valor com desconto
31/01/2024 5% R$ 612,75

 

c) Pagamento parcelado, sem desconto, em até 3 vezes:

  • 1ª parcela até 31 (trinta e um) de janeiro de 2024 = R$ 215,00
  • 2ª parcela até 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024 = R$ 215,00
  • 3ª parcela até 31 (trinta e um) de março de 2024 = R$ 215,00

III. Emolumentos Diversos:

a) Expedição de Carteiras de Identidade:
Na inscrição – R$ 80,00
Substituição ou 2ª via – R$ 80,00

b) Taxas e Certidões:
Taxa de Cancelamento – R$ 80,00

c) Certidão outros documentos (regularidade de funcionamento, alteração de nome ou razão social, de registro ou quaisquer outras) e Emissão de Certidão de Acervo Técnico (ART) – R$ 130,00

d) Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) – R$ 130,00

PESSOA JURÍDICA

I. Inscrições:

a) Definitiva – R$ 296,82
b) Secundária – R$ 140,27

II. Contribuição Parafiscal

a) Pagamento Integral até 31/03/2024 (sem desconto)

Faixas de Capital Valor Único (Matriz 2024) Valor Único (Sec. 2024)
ATÉ R$10.000,00 R$ 766,01 R$ 383,00
ACIMA DE R$10.000,00 ATÉ R$50.000,00 R$ 1.008,07 R$ 504,04
ACIMA DE R$50.000,00 ATÉ R$200.000,00 R$ 2.016,15 R$ 1.008,07
ACIMA DE R$200.000,00 ATÉ R$500.000,00 R$ 3.024,22 R$ 1.512,11
ACIMA DE R$500.000,00 ATÉ R$1.000.000,00 R$ 4.032,29 R$ 2.016,14
ACIMA DE R$1.000.000,00 ATÉ R$2.000.000,00 R$ 5.040,35 R$ 2.520,17
ACIMA DE R$2.000.000,00 ATÉ R$10.000.000,00 R$ 5.915,73 R$ 2.957,87
ACIMA DE R$10.000.000,00 R$ 8.064,60 R$ 4.032,30

 

b) Pagamento parcelado: Em até 3 (três) vezes, sem desconto:

  • 1ª parcela até 31 (trinta e um) de janeiro de 2024
  • 2ª parcela até 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024
  • 3ª parcela até 31 (trinta e um) de março de 2024

III. Emolumentos Diversos:

a) Certidão de Acervo Técnico – R$ 130,00
b) Certidões (regularidade de funcionamento, de alteração de nome ou razão social, de registro ou quaisquer outras) e Emissão de Certidão de Acervo Técnico (ART) – R$ 130,00