PESSOA FÍSICA
I. Inscrições:
a) Registro de Pessoa Física – R$ 55,00
II. Contribuição Parafiscal
a) Valor base – R$ 645,00
b) Pagamento antecipado:
| Vencimentos | Descontos (%) | Valor com desconto |
| 31/01/2024 | 5% | R$ 612,75 |
c) Pagamento parcelado, sem desconto, em até 3 vezes:
- 1ª parcela até 31 (trinta e um) de janeiro de 2024 = R$ 215,00
- 2ª parcela até 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024 = R$ 215,00
- 3ª parcela até 31 (trinta e um) de março de 2024 = R$ 215,00
III. Emolumentos Diversos:
a) Expedição de Carteiras de Identidade:
Na inscrição – R$ 80,00
Substituição ou 2ª via – R$ 80,00
b) Taxas e Certidões:
Taxa de Cancelamento – R$ 80,00
c) Certidão outros documentos (regularidade de funcionamento, alteração de nome ou razão social, de registro ou quaisquer outras) e Emissão de Certidão de Acervo Técnico (ART) – R$ 130,00
d) Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) – R$ 130,00
PESSOA JURÍDICA
I. Inscrições:
a) Definitiva – R$ 296,82
b) Secundária – R$ 140,27
II. Contribuição Parafiscal
a) Pagamento Integral até 31/03/2024 (sem desconto)
| Faixas de Capital | Valor Único (Matriz 2024) | Valor Único (Sec. 2024) |
| ATÉ R$10.000,00 | R$ 766,01 | R$ 383,00 |
| ACIMA DE R$10.000,00 ATÉ R$50.000,00 | R$ 1.008,07 | R$ 504,04 |
| ACIMA DE R$50.000,00 ATÉ R$200.000,00 | R$ 2.016,15 | R$ 1.008,07 |
| ACIMA DE R$200.000,00 ATÉ R$500.000,00 | R$ 3.024,22 | R$ 1.512,11 |
| ACIMA DE R$500.000,00 ATÉ R$1.000.000,00 | R$ 4.032,29 | R$ 2.016,14 |
| ACIMA DE R$1.000.000,00 ATÉ R$2.000.000,00 | R$ 5.040,35 | R$ 2.520,17 |
| ACIMA DE R$2.000.000,00 ATÉ R$10.000.000,00 | R$ 5.915,73 | R$ 2.957,87 |
| ACIMA DE R$10.000.000,00 | R$ 8.064,60 | R$ 4.032,30 |
b) Pagamento parcelado: Em até 3 (três) vezes, sem desconto:
- 1ª parcela até 31 (trinta e um) de janeiro de 2024
- 2ª parcela até 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024
- 3ª parcela até 31 (trinta e um) de março de 2024
III. Emolumentos Diversos:
a) Certidão de Acervo Técnico – R$ 130,00
b) Certidões (regularidade de funcionamento, de alteração de nome ou razão social, de registro ou quaisquer outras) e Emissão de Certidão de Acervo Técnico (ART) – R$ 130,00