PESSOA FÍSICA
I. Inscrições:
a) Registro de Pessoa Física – R$ 60,00
II. Contribuição Parafiscal
a) Valor base – R$ 675,00
b) Pagamento antecipado:
| Vencimentos | Descontos (%) | Valor com desconto |
| 31/01/2025 | 5% | R$ 641,25 |
c) Pagamento parcelado, sem desconto, em até 3 vezes:
- 1ª parcela até 31 (trinta e um) de janeiro de 2025 = R$ 225,00
- 2ª parcela até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2025 = R$ 225,00
- 3ª parcela até 31 (trinta e um) de março de 2025 = R$ 225,00
III. Emolumentos Diversos:
a) Expedição de Carteiras de Identidade:
Na inscrição – R$ 80,00
Substituição ou 2ª via – R$ 80,00
b) Taxas e Certidões:
Taxa de Cancelamento – R$ 80,00
c) Certidão outros documentos (regularidade de funcionamento, alteração de nome ou razão social, de registro ou quaisquer outras) e Emissão de Certidão de Acervo Técnico (ART) – R$ 130,00
d) Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) – R$ 130,00
PESSOA JURÍDICA
I. Inscrições:
a) Definitiva – R$ 308,88
b) Secundária – R$ 145,97
II. Contribuição Parafiscal
a) Pagamento Integral até 31/03/2025 (sem desconto)
| Faixas de Capital | Valor Único (Matriz 2025) | Valor Único (Sec. 2025) |
| ATÉ R$10.000,00 | R$ 797,11 | R$ 398,56 |
| ACIMA DE R$10.000,00 ATÉ R$50.000,00 | R$ 1.049,01 | R$ 524,51 |
| ACIMA DE R$50.000,00 ATÉ R$200.000,00 | R$ 2.098,02 | R$ 1.049,01 |
| ACIMA DE R$200.000,00 ATÉ R$500.000,00 | R$ 3.147,04 | R$ 1.573,52 |
| ACIMA DE R$500.000,00 ATÉ R$1.000.000,00 | R$ 4.196,04 | R$ 2.098,02 |
| ACIMA DE R$1.000.000,00 ATÉ R$2.000.000,00 | R$ 5.245,03 | R$ 2.622,52 |
| ACIMA DE R$2.000.000,00 ATÉ R$10.000.000,00 | R$ 6.155,97 | R$ 3.007,98 |
| ACIMA DE R$10.000.000,00 | R$ 8.392,10 | R$ 4.196,05 |
b) Pagamento parcelado: Em até 3 (três) vezes, sem desconto:
- 1ª parcela até 31 (trinta e um) de janeiro de 2025
- 2ª parcela até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2025
- 3ª parcela até 31 (trinta e um) de março de 2025
III. Emolumentos Diversos:
a) Certidão de Acervo Técnico – R$ 130,00
b) Certidões (regularidade de funcionamento, de alteração de nome ou razão social, de registro ou quaisquer outras) e Emissão de Certidão de Acervo Técnico (ART) – R$ 130,00